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13 de março de 2026
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TIT-SPTIT-SP afasta cobrança de ICMS-ST e confirma alíquota reduzida para móveis12 de março de 2026
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STJSTJ fixa tese no Tema 1385 sobre fiança bancária e seguro garantia em execução fiscal12 de março de 2026
CARFPor maioria, CARF exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas mantém multa isolada12 de março de 2026
CARFCARF afasta interposição fraudulenta e vê proposito negocial em triangulação internacional entre empresas do mesmo grupo12 de março de 2026
CARFCARF reafirma conceito de “praça” para Valor Tributável Mínimo do IPI e afasta multa por inconsistências formais12 de março de 2026
CARFPor maioria de votos, CARF afasta cobrança previdenciária sobre JCP pagos a usufrutuários12 de março de 2026