Comentário EditorialDa multa aduaneira à penalidade tributária: a nova disciplina da LC 227/2026 e seus reflexos na proporcionalidade das sanções tributárias
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13 de março de 2026
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11 de março de 2026
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26 de janeiro de 2026
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18 de dezembro de 2025
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STJ fixa tese no Tema 1385 sobre fiança bancária e seguro garantia em execução fiscal
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10 de março de 2026
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3 de março de 2026
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CARF - Maioria de Votos - Parcialmente Favorável ao Contribuinte - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.
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12 de março de 2026
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CARFCARF afasta interposição fraudulenta e vê proposito negocial em triangulação internacional entre empresas do mesmo grupo
12 de março de 2026
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CARFCARF reafirma conceito de “praça” para Valor Tributável Mínimo do IPI e afasta multa por inconsistências formais
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CARFPor maioria de votos, CARF afasta cobrança previdenciária sobre JCP pagos a usufrutuários
12 de março de 2026
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CARFPara CARF, IRRF pago no Brasil sobre remessas a filial em “paraíso fiscal” compõe saldo negativo de IRPJ
12 de março de 2026
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Receita Federal define que JCP é tratado como juros na Convenção Brasil-Espanha
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou ato interpretativo para esclarecer como devem ser tratados os Juros sobre Capital Próprio quando pagos no contexto da convenção internacional destinada…
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12 de março de 2026
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12 de março de 2026
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10 de março de 2026
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9 de março de 2026
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9 de março de 2026
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Conselho Superior do CGIBS aprova atos para estruturação inicial, mas adia eleições para novos gestores
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14 de janeiro de 2026
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13 de março de 2026
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