Comentário EditorialO novo IBS/CBS no mercado imobiliário: avanços de sistema e incertezas na aplicação prática para o setor
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Receita Federal desbloqueia créditos fiscais originários da TUV e as outras obrigações legais e regulatórias: a vitória silenciosa das transportadoras de cargas pesadas
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Nem todo benefício de PIS e COFINS deve ser reduzido: por que a LC 224/2025 não alcança tudo o que parece
3786 de abril de 2026 - German San Martín
A (in)aplicabilidade do regime do Devedor Contumaz às pessoas jurídicas de direito público.
1091 de abril de 2026 - Augusto Tenório
Tributação dos dividendos: OAB aciona STF sobre “efeito degrau” causado pela Lei 15.270/2025
A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7954, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e ajuizada na última quarta-feira (08/04), questiona no Supremo Tribunal Federal a validade…
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Supremo mantém decisão que impede redução de benefício fiscal por agência reguladora
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27 de março de 2026
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STFSTF decide que discussão sobre tributação de stock options é infraconstitucional
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STJ anula exigência fiscal que desconsiderava pagamentos já feitos de IRPJ e CSLL sobre JCP por falta de denúncia espontânea
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática no Recurso Especial nº 2158908 - RJ, concedendo provimento ao pleito de uma instituição financeira. A controvérsia central girava em torno…
STJSTJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de IRPJ e CSLL em decisão desfavorável à Fazenda Nacional
10 de abril de 2026
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STJNo STJ, indústria de bebidas obtém anulação de autos de infração envolvendo a base de cálculo do ICMS-ST no Mato Grosso do Sul
26 de março de 2026
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18 de março de 2026
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Execução fiscal de crédito não tributário: TRF-3 permite suspensão de CADIN e protesto de CDA mediante seguro garantia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento unânime, desproveu um agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). A decisão,…
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TRF 3TRF-3 valida fim de benefícios do PERSE após teto de gastos ser atingido
10 de abril de 2026
18TRF 3TRF-3 mantém inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por portaria e confirma direito à compensação
9 de abril de 2026
18TRF 3TRF-3 rejeita tentativa da União de reabrir prazo prescricional em cobrança de CSLL
9 de abril de 2026
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TRF 3TRF-3 reafirma direito à dedução do PAT no IRPJ e afasta restrições de atos infralegais
8 de abril de 2026
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TRF-1 mantém exclusão de crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e CSLL após Lei 14.789/2023
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão unânime proferida em Agravo de Instrumento, concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e…
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16 de março de 2026
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TRF-2 decide que ISS não integra a base de cálculo de PIS e COFINS
TRF2 - Agravo de Instrumento (Liminar) - Favorável ao Contribuinte - Best Câmbio e Serviços Financeiros Ltda e Be Smart Crédito Ltda
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19 de março de 2026
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TRF 2TRF-2 impede que ISS e PIS/COFINS-Importação integrem a base de cálculo dos próprios tributos
19 de março de 2026
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TRF-4 reconhece exclusão de crédito presumido de ICMS da base de tributos federais mesmo após a Lei 14.789/2023
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso de uma empresa do setor de laticínios no processo 5002422-62.2025.4.04.7104/RS. O colegiado reconheceu…
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24 de março de 2026
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TRF 4TRF-4 suspende exigibilidade de acréscimo de 10% no lucro presumido instituído pela Lei Complementar 224/2025
24 de março de 2026
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TRF-5 confirma dedução de Juros sobre Capital Próprio extemporâneos da Base do IRPJ e CSLL
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão favorável a uma empresa do setor de transmissão de energia elétrica ao conceder provimento a um Agravo de Instrumento, registrado…
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25 de março de 2026
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TRF-6 exige decisão motivada para validar redirecionamento de execução fiscal contra sócios
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou a suspensão da inclusão de um sócio administrador no polo passivo de uma execução fiscal movida pela União, em decisão proferida nos…
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31 de março de 2026
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TRF 6TRF-6 aplica Tema 1108 do STF e exige anterioridade nonagesimal na redução de créditos do Reintegra
30 de março de 2026
37TRF 6TRF-6 reconhece indícios de grupo econômico de fato e determina inclusão imediata de terceiros em execução fiscal
25 de março de 2026
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CARF aplica modulação do Tema 985 do STF e afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, concedeu provimento parcial a um recurso voluntário interposto por uma…
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8 de abril de 2026
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CARFCARF anula auto de infração contra instituição financeira por falha na motivação em caso de compensação de prejuízos fiscais
8 de abril de 2026
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CARFCARF cancela multa aduaneira milionária por suposta interposição fraudulenta em operação de importação
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CARFCARF valida método em ajuste de preço de transferência e reduz autuação de IRPJ e CSLL de grande fabricante de eletrônicos
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CARFCARF cancela auto de infração por decadência em caso de glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
7 de abril de 2026
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Receita Federal desonera prêmio de concurso artístico para empresas do Simples Nacional
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 54, publicada em 8 de abril de 2026, estabeleceu que valores recebidos a…
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10 de abril de 2026
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9 de abril de 2026
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Receita FederalNova portaria conjunta integra certificações nos programas Operador Econômico Autorizado e Confia
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8 de abril de 2026
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Receita FederalReceita Federal pacifica tratamento tributário do ICMS na base de PIS/Cofins para regime de substituição
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Conselho Superior do CGIBS aprova atos para estruturação inicial, mas adia eleições para novos gestores
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, na última terça-feira (03/03), os primeiros atos e contratos administrativos que estruturam oficialmente o funcionamento do…
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Reforma TributáriaPrazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
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21 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaReforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
14 de janeiro de 2026
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TIT-SP valida autuação por erro de cálculo na apropriação de crédito de ICMS, mas reduz juros à Selic
A Quarta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo concedeu provimento parcial a um recurso ordinário, mantendo autuações por creditamento indevido de ICMS, mas limitando…
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9 de abril de 2026
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TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP reforma decisão e afasta cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet
8 de abril de 2026
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TIT-SPTIT-SP anula auto de infração de ICMS reconhecendo boa-fé do contribuinte em remessa de mercadorias a destinatário com inscrição inidônea
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TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP adota marco temporal favorável ao contribuinte em controvérsia sobre ICMS de sacolas plásticas
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TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS contra empresa naval, reconhecendo correta aplicação de isenção prevista em convênio
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