Conselho Superior do CGIBS aprova atos para estruturação inicial, mas adia eleições para novos gestores
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, na última terça-feira (03/03), os primeiros atos e contratos administrativos que estruturam oficialmente o funcionamento do órgão. A decisão foi tomada durante a 1ª Reunião Ordinária do CGIBS, realizada em Brasília, e teve a participação de todos os 54 membros titulares do colegiado. Com a deliberação unânime, foi autorizada a formalização jurídica do Comitê, incluindo a abertura de conta bancária e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além da contratação do Sistema de Gestão Financeira (Sisgef) e da autorização para operação de crédito com a União, no valor de R$ 150 milhões.
O colegiado também aprovou medidas essenciais de cunho operacional, viabilizando o início da execução administrativa do CGIBS. Até então, tais decisões haviam sido tomadas apenas por quórum parcial dos representantes dos estados. Com a consolidação do Conselho Superior, a estruturação inicial do órgão passa a ser respaldada por decisões de todos os entes federativos envolvidos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar n° 227/2026, que institui o novo sistema de tributação sobre o consumo.
Durante a reunião, conduzida pelo presidente do CGIBS, Flávio César, foi destacado o caráter histórico da instalação plena do Comitê. Em seu discurso de abertura, o presidente enfatizou a importância da construção de uma nova cultura institucional baseada na colaboração entre os entes da Federação. Segundo ele, o sucesso do IBS dependerá da capacidade de manter unida a Federação em torno de um projeto comum, com equilíbrio, espírito público e visão de longo prazo.
Entre as decisões aprovadas, está a criação de seis comissões técnicas provisórias, que terão papel central na estruturação institucional do CGIBS. Foram criadas as comissões de Trabalho Administrativo (CT-ADM), Jurídico (CT-JUR), do Regimento Interno (CT-REG), do Regulamento do IBS (CT-RIBS), Operacional (CT-OPE) e do Tesouro (CT-TES). Cada comissão contará com coordenação paritária entre representantes dos estados e dos municípios, com possibilidade de apoio técnico de servidores das administrações tributárias, financeiras e das Procuradorias.
O Conselho Superior também definiu o adiamento da eleição para os cargos da gestão executiva da entidade. A nova data ficou marcada para 10 de março, em formato virtual. Com isso, foi prorrogado temporariamente o mandato do atual presidente do CGIBS, Flávio César, até a posse da nova gestão. Em razão dessa decisão, a entrevista coletiva prevista para o mesmo dia da reunião foi cancelada, com nova data a ser anunciada posteriormente.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
