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Rafael Luz - STJ
STJPenhora no rosto dos autos é permitida mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, decide STJ
16 de dezembro de 2025
STJCobrança de taxa de limpeza urbana não pode ser contestada por ação popular, reafirma STJ
16 de dezembro de 2025
STJPedido de compensação com precatório não suspende exigência de ICMS, decide STJ
15 de dezembro de 2025
STJSTJ reforça prioridade de honorários advocatícios frente a créditos tributários
15 de dezembro de 2025
STJTema 1.304: STJ afasta possibilidade de exclusão de ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IPI
11 de dezembro de 2025
STJTema 1.371: STJ define prerrogativa do fisco para arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN
11 de dezembro de 2025
STJSTJ afasta tese da Fazenda e confirma que DAS define início da prescrição no Simples Nacional
10 de dezembro de 2025
STJSTJ aplica modulação do STF e livra empresa de contribuição sobre terço de férias
8 de dezembro de 2025
STJSTJ reforça obrigatoriedade das certidões fiscais na recuperação judicial
5 de dezembro de 2025
STJSTJ veda direito a crédito de PIS/Cofins na aquisição de combustível para revenda
26 de novembro de 2025
STJSTJ fixa tese em repetitivo e valida dedução de juros sobre capital próprio apurados em anos anteriores ao da assembleia autorizadora
26 de novembro de 2025
STJEm processo de execução fiscal, penhora em dinheiro não exige autorização do juízo da recuperação, decide o STJ.
25 de novembro de 2025
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