STJSTJ anula exigência fiscal que desconsiderava pagamentos já feitos de IRPJ e CSLL sobre JCP por falta de denúncia espontânea
10 de abril de 2026
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STJSTJ fixa tese no Tema 1385 sobre fiança bancária e seguro garantia em execução fiscal12 de março de 2026
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STJSTJ submete à sistemática dos repetitivos discussão sobre inclusão de bonificações na base do PIS e da Cofins3 de março de 2026
STJSTJ afeta tema e analisará se cabem honorários em execução fiscal quitada extrajudicialmente3 de março de 2026
STJSTJ fixa tese no Tema 1390 e afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros19 de fevereiro de 2026