Fonte: divulgação/SEFAZ-SP
TIT-SPTIT-SP valida autuação por erro de cálculo na apropriação de crédito de ICMS, mas reduz juros à Selic
9 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP reforma decisão e afasta cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet 
8 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP anula auto de infração de ICMS reconhecendo boa-fé do contribuinte em remessa de mercadorias a destinatário com inscrição inidônea
8 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP adota marco temporal favorável ao contribuinte em controvérsia sobre ICMS de sacolas plásticas
7 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS contra empresa naval, reconhecendo correta aplicação de isenção prevista em convênio
7 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP não conhece recurso da Fazenda e mantém cancelamento de autuação contra entidade esportiva
1 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP confirma autuação por falha na escrituração, mas reduz penalidade em caso envolvendo gigante do setor de bebidas
1 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP valida Operação Yellow e mantém autuação de ICMS por fraude estruturada
30 de março de 2026
TIT-SPDecisão do TIT-SP reconhece omissões em cálculo de ICMS pela fiscalização e determina redução de valores 
27 de março de 2026
TIT-SPCréditos de ICMS sobre combustíveis: TIT-SP mantém exigência fiscal por falta de comprovação de uso em atividade essencial
27 de março de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP rejeita recurso da Fazenda e mantém cancelamento de auto de infração por transferência de créditos de ICMS.
25 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP barra metodologia de cálculo do ITCMD proposta em diligência e anula lançamento por vício insanável
23 de março de 2026