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TRF 3Execução fiscal de crédito não tributário: TRF-3 permite suspensão de CADIN e protesto de CDA mediante seguro garantia
10 de abril de 2026
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CARFCARF valida método em ajuste de preço de transferência e reduz autuação de IRPJ e CSLL de grande fabricante de eletrônicos7 de abril de 2026
CARFCARF anula auto de infração e reconhece benefício fiscal da SUDAM a mineradora20 de fevereiro de 2026
CARFCARF cancela autuação de R$ 37,3 milhões por suspensão de IPI em importações9 de dezembro de 2025