#91

Acervo, Receita FederalReceita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs

26 de março de 2026

CARFPor maioria de votos, CARF afasta cobrança previdenciária sobre JCP pagos a usufrutuários

12 de março de 2026

CARFCARF nega recurso sobre incentivos fiscais por não cumprimento de requisitos legais

2 de dezembro de 2025