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TIT-SPTIT-SP anula auto de infração de ICMS reconhecendo boa-fé do contribuinte em remessa de mercadorias a destinatário com inscrição inidônea
8 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS contra empresa naval, reconhecendo correta aplicação de isenção prevista em convênio7 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP barra metodologia de cálculo do ITCMD proposta em diligência e anula lançamento por vício insanável23 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro19 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT mantém autuação de ICMS após falhas em documentação de exportação de obras de arte15 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP rejeita por intempestividade recurso sobre doação disfarçada em cessão de quotas12 de dezembro de 2025
TIT-SPHolding patrimonial vence disputa sobre ITCMD após comprovar prática contábil regular4 de dezembro de 2025
TIT-SPTribunal paulista confirma fraude com empresa de fachada para reduzir tributos1 de dezembro de 2025
TIT-SPFormalização tardia não impede isenção de ITCMD por entidade beneficente, decide TIT-SP27 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP mantém autuação por transferência irregular de crédito de ICMS-ST26 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP valida crédito de ICMS sobre insumos com desgaste gradual na indústria13 de novembro de 2025
TIT-SPDecisão anulada por vício formal: TIT exige nova análise em autuação por crédito de ICMS10 de novembro de 2025