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STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
6 de fevereiro de 2026
STJTema 1.371: STJ define prerrogativa do fisco para arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN11 de dezembro de 2025
CARFCARF anula Auto de Infração por falhas em arbitramento de base de cálculo de mercadoria extraviada9 de dezembro de 2025
CARFPor voto de qualidade, CARF decide que construção em terreno de sócio valida cobrança de contribuição previdenciária28 de outubro de 2025