#auto de infração
CARFPor falta de provas, CARF cancela multa de R$ 2,5 milhões por interposição fraudulenta
26 de fevereiro de 2026
CARFCARF anula auto de infração e reconhece benefício fiscal da SUDAM a mineradora20 de fevereiro de 2026
CARFPor maioria de votos, CARF afasta exigência de vinculação física no regime de drawback suspensão4 de fevereiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, plataforma digital é autuada em mais de R$ 300 milhões por não recolher CIDE em remessas internacionais4 de fevereiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF mantém incidência de CIDE sobre reembolsos em contratos de cost sharing com coligada3 de fevereiro de 2026
CARFCARF cancela Auto de Infração por alegada interposição fraudulenta em importações3 de fevereiro de 2026
CARFPor maioria, CARF reconhece função expositiva de adegas e cancela cobrança milionária de IPI3 de fevereiro de 2026
CARFCARF anula autuação por vício material em mudança imotivada de método em caso de preços de transferência14 de janeiro de 2026
TIT-SPTIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro19 de dezembro de 2025
TIT-SPExportação frustrada não gera ICMS se destino interestadual é comprovado, decide TIT17 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP reconhece aplicação do Tema 456 do STF e cancela cobrança de ICMS-ST em entrada interestadual de mercadorias17 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP mantém auto de infração contra contribuinte por creditamento indevido de ICMS-ST17 de dezembro de 2025