#auto de infração

TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP reforma decisão e afasta cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet

8 de abril de 2026

TIT-SPDecisão do TIT-SP reconhece omissões em cálculo de ICMS pela fiscalização e determina redução de valores

27 de março de 2026

TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP rejeita recurso da Fazenda e mantém cancelamento de auto de infração por transferência de créditos de ICMS.

25 de março de 2026

CARFDébito não garantido só existe após lançamento, decide CARF ao afastar multa

24 de março de 2026

TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP acolhe tese do contribuinte e afasta ICMS sobre publicidade digital

20 de março de 2026

CARFCARF anula cobrança de adicional de COFINS-Importação sobre mercadorias com alíquota zero

16 de março de 2026

TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS em transferência interna após ADC nº 49

11 de março de 2026

TIT-SPRecurso de Ofício é negado pelo TIT-SP em autuação de ICMS sobre exportação

2 de março de 2026

CARFPor falta de provas, CARF cancela multa de R$ 2,5 milhões por interposição fraudulenta

26 de fevereiro de 2026

CARFCARF anula auto de infração e reconhece benefício fiscal da SUDAM a mineradora

20 de fevereiro de 2026

CARFPor maioria de votos, CARF afasta exigência de vinculação física no regime de drawback suspensão

4 de fevereiro de 2026

CARFPor voto de qualidade, plataforma digital é autuada em mais de R$ 300 milhões por não recolher CIDE em remessas internacionais

4 de fevereiro de 2026