#base de cálculo
STJSTJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de IRPJ e CSLL em decisão desfavorável à Fazenda Nacional
10 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 rejeita pedido da União para manter ISS na Base de PIS e COFINS8 de abril de 2026
Receita FederalSalário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita8 de abril de 2026
Receita FederalReceita Federal pacifica tratamento tributário do ICMS na base de PIS/Cofins para regime de substituição7 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP adota marco temporal favorável ao contribuinte em controvérsia sobre ICMS de sacolas plásticas7 de abril de 2026
CARFPor maioria de votos, CARF afasta dedução de ágio da base da CSLL30 de março de 2026
STJNo STJ, indústria de bebidas obtém anulação de autos de infração envolvendo a base de cálculo do ICMS-ST no Mato Grosso do Sul26 de março de 2026
TRF 5TRF-5 confirma dedução de Juros sobre Capital Próprio extemporâneos da Base do IRPJ e CSLL 25 de março de 2026
TRF 4TRF-4 suspende exigibilidade de acréscimo de 10% no lucro presumido instituído pela Lei Complementar 224/202524 de março de 2026
TRF 3TRF-3 reafirma que ISS não integra base de cálculo de PIS e COFINS24 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP barra metodologia de cálculo do ITCMD proposta em diligência e anula lançamento por vício insanável23 de março de 2026
Comentário EditorialA decisão do STJ sobre o IPI não recuperável: vedação de crédito e tensões com a segurança jurídica e o princípio da legalidade23 de março de 2026