#benefício fiscal

TRF 3TRF-3 valida fim de benefícios do PERSE após teto de gastos ser atingido

10 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 reafirma direito à dedução do PAT no IRPJ e afasta restrições de atos infralegais

8 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 estabelece limites temporais e de escopo para o PERSE

26 de março de 2026

TRF 4TRF-4 suspende exigibilidade de acréscimo de 10% no lucro presumido instituído pela Lei Complementar 224/2025

24 de março de 2026

TRF 2TRF-2 concede tutela para suspender cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS de uma farmacêutica

19 de março de 2026

Receita FederalParcelamento de dívida no Cadin não impede acesso ao PERSE, diz Receita Federal

7 de março de 2026

CARFPor maioria, importadora vence no CARF e evita tributação sobre repasses do FUNDAP

26 de fevereiro de 2026

CARFCARF anula auto de infração e reconhece benefício fiscal da SUDAM a mineradora

20 de fevereiro de 2026

STJPão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo

19 de janeiro de 2026

CARFCARF afasta IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS do programa Produzir-GO

15 de janeiro de 2026

CARFInterposição fraudulenta afastada: CARF reconhece validade de importações e anula multa de R$ 33 milhões

19 de dezembro de 2025

CARFCARF cancela autuação de R$ 37,3 milhões por suspensão de IPI em importações

9 de dezembro de 2025