#cancelamento de multa

TIT-SPTIT-SP anula auto de infração de ICMS reconhecendo boa-fé do contribuinte em remessa de mercadorias a destinatário com inscrição inidônea

8 de abril de 2026

CARFCARF cancela Auto de Infração por alegada interposição fraudulenta em importações

3 de fevereiro de 2026