#classificação fiscal
CARFCARF reafirma conceito de “praça” para Valor Tributável Mínimo do IPI e afasta multa por inconsistências formais
12 de março de 2026
CARFCARF cancela multa por erro de classificação fiscal após aplicação de retroatividade benigna11 de março de 2026
CARFCARF decide por voto de qualidade manutenção de multas sobre classificação incorreta de produto veterinário10 de fevereiro de 2026
CARFPor maioria, CARF reconhece função expositiva de adegas e cancela cobrança milionária de IPI3 de fevereiro de 2026
Receita FederalAtualização dos critérios para grandes contribuintes: Receita Federal eleva limites a partir de 202630 de dezembro de 2025
CARFPor voto de qualidade, CARF rejeita alíquota zero para kits de refrigerante com industrialização posterior19 de dezembro de 2025
CARFImportadora perde recurso no CARF por basear defesa em soluções de consultas não vinculantes10 de dezembro de 2025