#código tributário nacional

AcervoProdutora de bebidas obtém vitória no TRF-3 com anulação de multa milionária e fixação de honorários por equidade

9 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 rejeita tentativa da União de reabrir prazo prescricional em cobrança de CSLL

9 de abril de 2026

CARFCARF anula auto de infração contra instituição financeira por falha na motivação em caso de compensação de prejuízos fiscais

8 de abril de 2026

TIT-SPDecisão do TIT-SP reconhece omissões em cálculo de ICMS pela fiscalização e determina redução de valores

27 de março de 2026

TRF 3TRF-3 isenta IRPF sobre incorporação de ações em reorganizações societárias

26 de março de 2026

CARFCARF flexibiliza formalidades e valida pagamentos de IRRF sobre PLR e 13º Salário

25 de março de 2026

CARFRemessas ao exterior não sofrem IRRF, decide CARF com base na Convenção Brasil–França

25 de fevereiro de 2026

Receita FederalMulta isolada fica fora da autorregularização incentivada, decide Receita Federal

24 de fevereiro de 2026

STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371

6 de fevereiro de 2026

NotíciasGoverno altera regra de IRRF sobre juros pagos ao exterior em compras a prazo

8 de janeiro de 2026

STJTema 1.371: STJ define prerrogativa do fisco para arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN

11 de dezembro de 2025

STJSTJ reforça obrigatoriedade das certidões fiscais na recuperação judicial

5 de dezembro de 2025