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STJSTJ anula exigência fiscal que desconsiderava pagamentos já feitos de IRPJ e CSLL sobre JCP por falta de denúncia espontânea
10 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 valida fim de benefícios do PERSE após teto de gastos ser atingido10 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 mantém inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por portaria e confirma direito à compensação9 de abril de 2026
AcervoProdutora de bebidas obtém vitória no TRF-3 com anulação de multa milionária e fixação de honorários por equidade9 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 rejeita tentativa da União de reabrir prazo prescricional em cobrança de CSLL9 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova legislação8 de abril de 2026
CARFCARF anula auto de infração contra instituição financeira por falha na motivação em caso de compensação de prejuízos fiscais8 de abril de 2026
CARFCARF cancela auto de infração por decadência em caso de glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL 7 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS contra empresa naval, reconhecendo correta aplicação de isenção prevista em convênio7 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 afasta multa de 20% sobre contribuições previdenciárias pagas no prazo e reconhece direito à compensação26 de março de 2026
TRF 3TRF-3 isenta IRPF sobre incorporação de ações em reorganizações societárias26 de março de 2026
CARFCARF cancela autuação de IRRF por falta de comprovação de pagamentos sem causa19 de março de 2026