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25 de março de 2026

TRF 3TRF-3 extingue execução fiscal ao reconhecer efeitos retroativos de compensação validada em perícia

24 de março de 2026

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23 de março de 2026

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29 de janeiro de 2026

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4 de dezembro de 2025

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14 de novembro de 2025

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4 de novembro de 2025

CARFManifestação tardia pela CPRB é aceita e cancela autuação de R$ 3,4 milhões

3 de novembro de 2025

CARFDecisão judicial protege instituição financeira de autuação por CPMF não retida

3 de novembro de 2025

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29 de outubro de 2025

CARFCARF reconhece compensação de CIDE paga indevidamente sobre software sem transferência de tecnologia

8 de outubro de 2025