#decadência tributária.

TIT-SPTIT-SP valida autuação por erro de cálculo na apropriação de crédito de ICMS, mas reduz juros à Selic

9 de abril de 2026

TIT-SPTIT-SP mantém autuação por crédito indevido de ICMS e destaque indevido em notas fiscais

13 de março de 2026

CARFBipartição contratual em afretamento é considerada artificial pelo CARF em decisão por voto de qualidade

2 de março de 2026

CARFPor voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável

8 de janeiro de 2026

CARFCARF cancela multa de R$ 193 milhões por suposto descumprimento de obrigação acessória

5 de janeiro de 2026

CARFCARF nega uso de créditos previdenciários por falta de comprovação de incorporação societária

19 de dezembro de 2025

TIT-SPTIT-SP confirma que publicidade na internet não gera ICMS e cancela autuação

26 de novembro de 2025

CARFCARF anula glosa por decadência e restabelece compensações previdenciárias

14 de novembro de 2025

CARFCARF decide que valores provisionados não geram PIS/Cofins em importação de serviços

3 de outubro de 2025