#desembaraço aduaneiro
Receita FederalNova orientação da Receita Federal limita operações logísticas em ZPE
25 de março de 2026
TRF 3Direito de greve não autoriza suspensão indefinida do desembaraço aduaneiro, decide TRF-324 de março de 2026
STJSTJ reconhece validade do CEBAS como prova suficiente para imunidade tributária na importação29 de outubro de 2025
