#direito tributário
STJSTJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de IRPJ e CSLL em decisão desfavorável à Fazenda Nacional
10 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 mantém inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por portaria e confirma direito à compensação9 de abril de 2026
AcervoProdutora de bebidas obtém vitória no TRF-3 com anulação de multa milionária e fixação de honorários por equidade9 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 reafirma direito à dedução do PAT no IRPJ e afasta restrições de atos infralegais8 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 rejeita pedido da União para manter ISS na Base de PIS e COFINS8 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova legislação8 de abril de 2026
Receita FederalSalário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita8 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP reforma decisão e afasta cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet 8 de abril de 2026
TIT-SPTIT-SP anula auto de infração de ICMS reconhecendo boa-fé do contribuinte em remessa de mercadorias a destinatário com inscrição inidônea8 de abril de 2026
CARFCARF aplica modulação do Tema 985 do STF e afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias 8 de abril de 2026
STFTema 487: entenda a decisão do STF sobre os limites de multas tributárias7 de abril de 2026
CARFCARF cancela auto de infração por decadência em caso de glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL 7 de abril de 2026