#dívida ativa

Receita FederalPGFN atualiza procedimentos e institui novas regras para pedidos de falência de devedores

2 de abril de 2026

TRF 2TRF-2 decide que ISS não integra a base de cálculo de PIS e COFINS

19 de março de 2026

STJSTJ reforça obrigatoriedade das certidões fiscais na recuperação judicial

5 de dezembro de 2025

STJTema 1.350: STJ veda substituição de CDA com erro de fundamentação jurídica

23 de outubro de 2025