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#escrituração contábil
CARF
Com escrituração contábil idônea e previsão no contrato social, distribuição desproporcional de lucros não afasta isenção de IRRF, decide CARF
16 de janeiro de 2026
Receita Federal
Receita Federal define critérios para incidência de IRRF na distribuição de lucros em ME e EPP
28 de novembro de 2025
