#Fazenda Nacional

STJSTJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de IRPJ e CSLL em decisão desfavorável à Fazenda Nacional

10 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 valida fim de benefícios do PERSE após teto de gastos ser atingido

10 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 mantém inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por portaria e confirma direito à compensação

9 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 rejeita tentativa da União de reabrir prazo prescricional em cobrança de CSLL

9 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 reafirma que ISS não integra base de cálculo de PIS e COFINS

24 de março de 2026

CARFCARF decide que descumprimento de periodicidade na PLR gera tributação apenas sobre valores excedentes

10 de fevereiro de 2026

STJRecuperação judicial exige regularidade fiscal após nova lei, reafirma STJ

19 de dezembro de 2025

STJSTJ reforça obrigatoriedade das certidões fiscais na recuperação judicial

5 de dezembro de 2025

NotíciasTCU x PGFN: o fim do uso de prejuízo fiscal na transação tributária?

4 de dezembro de 2025

STJSTJ fixa tese em repetitivo e valida dedução de juros sobre capital próprio apurados em anos anteriores ao da assembleia autorizadora

26 de novembro de 2025

CARFPor voto de qualidade, CARF define que Crédito presumido de ICMS deve integrar base do IRPJ em regime de lucro presumido

12 de novembro de 2025