#Fazenda Pública
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP rejeita recurso da Fazenda e mantém cancelamento de auto de infração por transferência de créditos de ICMS.
25 de março de 2026
TIT-SPMesmo com precedentes favoráveis no STJ, TIT-SP mantém entendimento restritivo sobre creditamento de ICMS em insumos intermediários20 de março de 2026
STJSTJ afasta necessidade de ação autônoma para levantar valor bloqueado via SISBAJUD após extinção de execução fiscal16 de dezembro de 2025
STJPenhora no rosto dos autos é permitida mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, decide STJ16 de dezembro de 2025
TIT-SPTribunal paulista confirma validade de crédito de ICMS após comprovação documental13 de novembro de 2025