#incentivos fiscais estaduais

STJSTJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de IRPJ e CSLL em decisão desfavorável à Fazenda Nacional

10 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova legislação

8 de abril de 2026

Receita FederalSubvenção estadual não pode mais ser excluída do IRPJ e CSLL, reafirma Receita

6 de novembro de 2025

Receita FederalCrédito presumido de ICMS volta a compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reafirma Receita

28 de outubro de 2025