#inconstitucionalidade

TRF 3TRF-3 mantém inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por portaria e confirma direito à compensação

9 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 rejeita pedido da União para manter ISS na Base de PIS e COFINS

8 de abril de 2026

Receita FederalSalário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita

8 de abril de 2026

TRF 2TRF-2 impede que ISS e PIS/COFINS-Importação integrem a base de cálculo dos próprios tributos

19 de março de 2026

CARFPor voto de qualidade, CARF nega recurso e mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre JCP

20 de fevereiro de 2026

STFSTF declara inconstitucionalidade de artigo de lei do Mato Grosso que prorrogava benefícios fiscais de ICMS sem aval do Confaz

11 de dezembro de 2025

STFSTF reafirma vedação de exclusão de PIS, Cofins e ISS da base do próprio ISS por lei municipal

26 de setembro de 2025