#lançamento por homologação
TRF 3TRF-3 rejeita tentativa da União de reabrir prazo prescricional em cobrança de CSLL
9 de abril de 2026
CARFCARF cancela auto de infração por decadência em caso de glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL 7 de abril de 2026
STJSTJ afasta tese da Fazenda e confirma que DAS define início da prescrição no Simples Nacional10 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma que publicidade na internet não gera ICMS e cancela autuação26 de novembro de 2025
