#lançamento tributário
STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
6 de fevereiro de 2026
CARFCARF mantém nulidade de lançamento de mais de R$ 60 milhões por vício formal em autuação ligada à Operação Ararath11 de dezembro de 2025
CARFCARF confirma cancelamento de Auto de Infração por depósito judicial integral17 de novembro de 2025
CARFCARF cancela cobrança de IRPJ por extravio de documentos fiscais13 de novembro de 2025