#legislação tributária

AcervoProdutora de bebidas obtém vitória no TRF-3 com anulação de multa milionária e fixação de honorários por equidade

9 de abril de 2026

TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS contra empresa naval, reconhecendo correta aplicação de isenção prevista em convênio

7 de abril de 2026

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19 de março de 2026

CARFCARF cancela auto de infração de IRRF sobre JCP por vício material

24 de novembro de 2025

CARFCARF reafirma vedação de créditos de PIS/Cofins em fusões sob regime cumulativo

19 de novembro de 2025

Receita FederalReceita Federal reafirma critérios para insumos como produtos intermediários na apuração de créditos de IPI

18 de novembro de 2025

STJSTJ confirma validade da exigência de PER/DCOMP eletrônico em compensações tributárias

7 de novembro de 2025