#Lei 11.488/2007
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2 de março de 2026
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CARFPor maioria, CARF decide que a multa isolada e de ofício não podem ser aplicadas cumulativamente, mesmo após a Lei nº 11.488/2007.16 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício19 de dezembro de 2025
