#Lei 11.488/2007
CARFCARF anula multa milionária por falta de provas sobre fraude em importação
10 de fevereiro de 2026
CARFCARF cancela Auto de Infração por alegada interposição fraudulenta em importações3 de fevereiro de 2026
CARFPor maioria, CARF decide que a multa isolada e de ofício não podem ser aplicadas cumulativamente, mesmo após a Lei nº 11.488/2007.16 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício19 de dezembro de 2025
