#Lei Complementar 224/2025
NotíciasOAB/RJ entra com mandado de segurança coletivo contestando o aumento de 10% no Lucro Presumido previsto na Lei Complementar 224/225
19 de fevereiro de 2026
Comentário EditorialEntre a arrecadação e a proteção da confiança: a Lei Complementar 224/2025 como sintoma da instabilidade na política fiscal brasileira29 de janeiro de 2026
NotíciasJustiça Federal do RJ suspende majoração de 10% para Lucro Presumido prevista na LC 224/202529 de janeiro de 2026
Receita FederalEm nova Instrução Normativa, Receita Federal detalha como será a redução de benefícios fiscais em 202631 de dezembro de 2025
