#liminar

TRF 2TRF-2 decide que ISS não integra a base de cálculo de PIS e COFINS

19 de março de 2026

TIT-SPTIT-SP valida crédito de ICMS obtido sob liminar que suspendeu regime especial

17 de novembro de 2025

CARFDecisão judicial protege instituição financeira de autuação por CPMF não retida

3 de novembro de 2025