#mandado de segurança

TRF 3TRF-3 valida fim de benefícios do PERSE após teto de gastos ser atingido

10 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 mantém inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por portaria e confirma direito à compensação

9 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 rejeita tentativa da União de reabrir prazo prescricional em cobrança de CSLL

9 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 reafirma direito à dedução do PAT no IRPJ e afasta restrições de atos infralegais

8 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 rejeita pedido da União para manter ISS na Base de PIS e COFINS

8 de abril de 2026

TRF 3TRF-3 mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova legislação

8 de abril de 2026

TRF 5TRF-5 confirma dedução de Juros sobre Capital Próprio extemporâneos da Base do IRPJ e CSLL

25 de março de 2026

TRF 3Direito de greve não autoriza suspensão indefinida do desembaraço aduaneiro, decide TRF-3

24 de março de 2026

TRF 3TRF-3 reafirma que ISS não integra base de cálculo de PIS e COFINS

24 de março de 2026

TRF 2TRF-2 concede tutela para suspender cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS de uma farmacêutica

19 de março de 2026

NotíciasOAB-RJ obtém liminar que barra aplicação da LC 224/2025 ao lucro presumido de escritórios de advocacia

10 de março de 2026

STJSTJ aplica modulação do STF e livra empresa de contribuição sobre terço de férias

8 de dezembro de 2025