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27 de março de 2026
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TIT-SPTIT mantém autuação de ICMS após falhas em documentação de exportação de obras de arte15 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma crédito indevido de ICMS e mantém multa25 de novembro de 2025
STFSTF valida lei do biodiesel, mas impõe freios a sanções e mudanças tributárias14 de outubro de 2025
