#multa de ofício
Receita FederalMulta isolada fica fora da autorregularização incentivada, decide Receita Federal
24 de fevereiro de 2026
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CARFCARF mantém autuação por erro no enquadramento de alíquota do GILRAT26 de janeiro de 2026
CARFPor maioria, CARF decide que a multa isolada e de ofício não podem ser aplicadas cumulativamente, mesmo após a Lei nº 11.488/2007.16 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável8 de janeiro de 2026
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CARFCARF mantém glosa de ágio em aquisição internacional12 de dezembro de 2025
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CARFCARF mantém exigência de IRPJ e CSLL sobre desmutualização da CETIP4 de dezembro de 2025
CARFCARF nega amortização de ágio em cisão parcial com uso de empresa veículo3 de dezembro de 2025
CARFCARF mantém sub-rogação em contribuições ao SENAR e nega recurso de empresa agrícola2 de dezembro de 2025