#multa de ofício
STJSTJ anula exigência fiscal que desconsiderava pagamentos já feitos de IRPJ e CSLL sobre JCP por falta de denúncia espontânea
10 de abril de 2026
CARFCâmara Superior do CARF valida cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em decisão por voto de qualidade2 de março de 2026
Receita FederalMulta isolada fica fora da autorregularização incentivada, decide Receita Federal24 de fevereiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF nega recurso e mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre JCP20 de fevereiro de 2026
CARFCARF mantém glosa de amortização de ágio e valida multa isolada e de ofício contra instituição financeira13 de fevereiro de 2026
CARFCARF mantém autuação por erro no enquadramento de alíquota do GILRAT26 de janeiro de 2026
CARFPor maioria, CARF decide que a multa isolada e de ofício não podem ser aplicadas cumulativamente, mesmo após a Lei nº 11.488/2007.16 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável8 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício19 de dezembro de 2025
CARFCARF mantém glosa de ágio em aquisição internacional12 de dezembro de 2025
CARFImportadora perde recurso no CARF por basear defesa em soluções de consultas não vinculantes10 de dezembro de 2025
CARFCARF mantém exigência de IRPJ e CSLL sobre desmutualização da CETIP4 de dezembro de 2025