#multa fiscal
STFTema 487: entenda a decisão do STF sobre os limites de multas tributárias
7 de abril de 2026
CARFPor maioria, CARF restringe alcance de norma antielisiva e cancela autuação contra fundo imobiliário24 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP reconhece aplicação indevida de diferimento em saídas de biodiesel e mantém Auto de Infração milionário10 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP anula redução de multa fiscal por falta de fundamentação sobre porte da empresa21 de novembro de 2025
TIT-SPICMS sobre perdas em exportação de açúcar é mantido pelo TIT-SP6 de novembro de 2025