#multa regulamentar
CARFPor maioria, CARF mantém multa por erro em obrigação acessória e reforça caráter objetivo da penalidade
26 de março de 2026
CARFDébito não garantido só existe após lançamento, decide CARF ao afastar multa24 de março de 2026
CARFPor falta de provas da fiscalização, CARF afasta glosa de ágio fundamentado em rentabilidade futura24 de março de 2026
CARFCARF reafirma conceito de “praça” para Valor Tributável Mínimo do IPI e afasta multa por inconsistências formais12 de março de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF mantém multa regulamentar de R$ 33,7 milhões por erro na ECF20 de fevereiro de 2026
CARFCARF nega crédito de PIS e Cofins sobre despesas operacionais em atividade comercial varejista3 de novembro de 2025