#obrigação acessória

STFTema 487: entenda a decisão do STF sobre os limites de multas tributárias

7 de abril de 2026

TIT-SPTIT-SP confirma autuação por falha na escrituração, mas reduz penalidade em caso envolvendo gigante do setor de bebidas

1 de abril de 2026

CARFPor maioria, CARF mantém multa por erro em obrigação acessória e reforça caráter objetivo da penalidade

26 de março de 2026

Acervo, Receita FederalReceita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs

26 de março de 2026

TIT-SPTIT-SP mantém autuação por crédito indevido de ICMS e destaque indevido em notas fiscais

13 de março de 2026

CARFCARF cancela multa de R$ 193 milhões por suposto descumprimento de obrigação acessória

5 de janeiro de 2026

CARFCARF reconhece validade de benefício com Zona Franca, mas mantém tributação de bônus sobre vendas

11 de dezembro de 2025

TIT-SPTIT-SP anula redução de multa fiscal por falta de fundamentação sobre porte da empresa

21 de novembro de 2025

Receita FederalReceita Federal define responsabilidade pelo IRRF em agências de publicidade

21 de novembro de 2025

Receita FederalDeclaração DIRBI não é exigida de prestadoras de serviço a empresas habilitadas no Reidi

19 de novembro de 2025

TIT-SPICMS incide sobre aluguel de equipamentos e assinatura mensal em telecomunicações, decide TIT-SP

17 de novembro de 2025

STFSTF valida obrigação de empresas informarem benefícios fiscais em nova declaração eletrônica

22 de outubro de 2025