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#PERT
CARF
Por maioria, CARF decide que a multa isolada e de ofício não podem ser aplicadas cumulativamente, mesmo após a Lei nº 11.488/2007.
16 de janeiro de 2026
STJ
É valida norma da Receita Federal que limitou prazo para retificação de débitos no PERT, decide STJ
7 de novembro de 2025