#prazo
Receita FederalNova instrução da Receita define prazo e critérios da declaração do IRPF 2026
16 de março de 2026
NotíciasReceita Federal estende prazos tributários após calamidade em municípios de Minas Gerais2 de março de 2026
STJÉ valida norma da Receita Federal que limitou prazo para retificação de débitos no PERT, decide STJ7 de novembro de 2025
