#precatório
STJSTJ exige defesa prévia antes de rejeição de precatório em parcelamento fiscal
18 de fevereiro de 2026
STJPedido de compensação com precatório não suspende exigência de ICMS, decide STJ15 de dezembro de 2025
Receita FederalReceita reafirma regras de tributação na cessão de precatórios judiciais11 de novembro de 2025
