#precatórios

Acervo, Receita FederalReceita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs

26 de março de 2026

TIT-SPTIT-SP rejeita compensação de ICMS com precatórios e mantém multa

13 de março de 2026

STJSTJ afasta necessidade de ação autônoma para levantar valor bloqueado via SISBAJUD após extinção de execução fiscal

16 de dezembro de 2025