#processo administrativo fiscal

CARFCARF anula auto de infração contra instituição financeira por falha na motivação em caso de compensação de prejuízos fiscais

8 de abril de 2026

CARFDébito não garantido só existe após lançamento, decide CARF ao afastar multa

24 de março de 2026

CARFPor falta de provas da fiscalização, CARF afasta glosa de ágio fundamentado em rentabilidade futura

24 de março de 2026

CARFVício material na fiscalização leva CARF a anular auto de infração

23 de março de 2026

CARFCARF cancela autuação de IRRF por falta de comprovação de pagamentos sem causa

19 de março de 2026

CARFPor maioria, CARF exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas mantém multa isolada

12 de março de 2026

CARFPor maioria, CARF reconhece vício material e derruba multa por suposta omissão em arquivos digitais

4 de março de 2026

Receita FederalReceita Federal amplia exclusão de multas em casos de voto de qualidade no CARF

2 de março de 2026

CARFPor voto de qualidade, CARF mantém multa regulamentar de R$ 33,7 milhões por erro na ECF

20 de fevereiro de 2026

CARFCARF rejeita nulidade por voto de qualidade em disputa envolvendo gigante do setor eletroeletrônico

28 de janeiro de 2026

CARFCARF mantém autuação por erro no enquadramento de alíquota do GILRAT

26 de janeiro de 2026

CARFCARF nega uso de créditos previdenciários por falta de comprovação de incorporação societária

19 de dezembro de 2025