#processo administrativo fiscal

CARFPor voto de qualidade, CARF mantém multa regulamentar de R$ 33,7 milhões por erro na ECF

20 de fevereiro de 2026

CARFCARF rejeita nulidade por voto de qualidade em disputa envolvendo gigante do setor eletroeletrônico

28 de janeiro de 2026

CARFCARF mantém autuação por erro no enquadramento de alíquota do GILRAT

26 de janeiro de 2026

CARFCARF nega uso de créditos previdenciários por falta de comprovação de incorporação societária

19 de dezembro de 2025

CARFCARF anula auto de infração por vício insanável na constituição do lançamento

18 de novembro de 2025

CARFCARF cancela cobrança de IRPJ por extravio de documentos fiscais

13 de novembro de 2025

CARFCARF reafirma preclusão e impede crédito de IRPJ por retenção não questionada em momento adequado

12 de novembro de 2025

CARFEntidade desportiva mantém isenção tributária após decisão do CARF

29 de outubro de 2025

CARFCARF reitera necessidade de comprovar liquidez de crédito para extinguir tributo

8 de outubro de 2025