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25 de fevereiro de 2026
Receita FederalMulta isolada fica fora da autorregularização incentivada, decide Receita Federal
24 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal reafirma alcance da isenção de Cofins sobre receitas contraprestacionais de associações
19 de fevereiro de 2026
NotíciasOAB/RJ entra com mandado de segurança coletivo contestando o aumento de 10% no Lucro Presumido previsto na Lei Complementar 224/225
19 de fevereiro de 2026
CARFPor maioria, CARF afasta autuação sobre taxa de performance de FIP por erro da fiscalização
10 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal fixa critérios para créditos de PIS/Cofins em compras com entrega futura
6 de fevereiro de 2026
NotíciasReceita Federal edita novo “Perguntas e Respostas” e esclarece mudanças nos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026
4 de fevereiro de 2026
Receita FederalDébitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
4 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março
4 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
3 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
2 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal define que convênio de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento
30 de janeiro de 2026