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10 de abril de 2026
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Receita FederalNova instrução normativa regulamenta declaração do adicional da CSLL no contexto do Pilar 2 da OCDE6 de abril de 2026
Receita FederalComércio exterior: novas regras do programa OEA entram em vigor em 2026, define Receita Federal27 de março de 2026
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TRF 3TRF-3 afasta multa de 20% sobre contribuições previdenciárias pagas no prazo e reconhece direito à compensação26 de março de 2026
Receita FederalNova orientação da Receita Federal limita operações logísticas em ZPE25 de março de 2026