#recurso especial
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8 de abril de 2026
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TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP acolhe tese do contribuinte e afasta ICMS sobre publicidade digital20 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS em transferência interna após ADC nº 4911 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP anula redução de multa fiscal por falta de fundamentação sobre porte da empresa21 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP mantém glosa de créditos de ICMS sobre itens não empregados em atividade-fim14 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma cancelamento de autuação fiscal sobre ICMS por falta de provas da fiscalização12 de novembro de 2025