#recurso ordinário
TIT-SPTIT-SP anula auto de infração de ICMS reconhecendo boa-fé do contribuinte em remessa de mercadorias a destinatário com inscrição inidônea
8 de abril de 2026
TIT-SPTIT mantém autuação de ICMS após falhas em documentação de exportação de obras de arte15 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma crédito indevido de ICMS e mantém multa25 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP mantém exigência fiscal de ITCMD em doação de ações com subvalorização25 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP rejeita recurso de contribuinte que tentou validar ressarcimento de ICMS-ST12 de novembro de 2025