#regime de competência
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20 de fevereiro de 2026
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STJSTJ fixa tese em repetitivo e valida dedução de juros sobre capital próprio apurados em anos anteriores ao da assembleia autorizadora26 de novembro de 2025
STJTema 1319: STJ confirma dedução de JCP do IRPJ e CSLL antes de assembleia que autoriza pagamento12 de novembro de 2025
CARFCARF afasta cobrança de IRPJ sobre notas fiscais canceladas de forma justificada7 de novembro de 2025
CARFPor voto de qualidade, CARF nega dedução de JCP com base em lucros de anos anteriores4 de novembro de 2025
Receita FederalReceita Federal define regras para tributar créditos judiciais recuperados por empresas14 de outubro de 2025