#regime tributário

CARFVício material na fiscalização leva CARF a anular auto de infração

23 de março de 2026

Receita FederalReceita confirma que administrador de fato se equipara a sócio e pode excluir empresa do Simples Nacional

12 de dezembro de 2025

CARFCARF reconhece nulidade de Auto de Infração por ausência de saldo devedor em PIS e Cofins

8 de dezembro de 2025